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- 04.02.2020
Qual a importância da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART?
Para que a engenharia civil tenha empreendimentos bem executados, é preciso contar com protocolos que assegurem a qualidade da obra e a segurança dos envolvidos. Um desses protocolos é a Anotação de Responsabilidade Técnica, conhecida pela sigla ART.
O que é ART?
Tecnicamente falando, a Anotação de Responsabilidade Técnica é um instrumento para definir os encarregados de uma obra de engenharia, estabelecida pela lei nº 6.496/77. Ela é fundamental para delegar responsabilidades para os envolvidos em contratos de execução de serviços de engenharia. A ART é utilizada não só em obras, mas também para contratos de vínculo empregatício. A anotação assegura a documentação do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
A ART se divide em três tipos de classificação: por tipo, por forma de registro ou por participação técnica. Vamos ver cada uma.
Por tipo
A classificação por tipo define:
- – Obra ou serviço;
- – Obra ou serviço de rotina;
- – Cargo ou função.
Quando é definido por obra ou serviço, a ART diz respeito a quem executa a obra ou presta o serviço ao contratante.
Se for definido por obra ou serviço de rotina, significa que há diversos contratos sendo executados no mesmo período. Por isso, é chamado de ART Múltipla.
Quando se trata de ART por cargo ou função, a regra estabelece que a responsabilidade da obra é feita por meio de vínculo empregatício com uma pessoa jurídica.
Por forma de registro
A ART utilizada sob forma de registro também se divide em três categorias:
- – Inicial;
- – Complementar;
- – De substituição.
A ART inicial tem essa denominação porque é utilizada no início do projeto, antes de qualquer execução de obra. É elaborado um documento estabelecendo todas as diretrizes.
Caso ele seja modificado mais tarde, com novas informações no decorrer da execução da obra, a ART é complementada e registrada. Mesmo ligada à ART inicial, ela passa a ser ART complementar.
Por último, a ART de substituição altera os dados anteriores. Ela também está vinculada a ART inicial, mas ela traz atualizações ou substituições que modificam a original.
Por participação técnica
O terceiro tipo está ligado à atuação do profissional da obra. Ou seja, é usada quando o projeto de construção apresenta apenas um responsável técnico ou para o profissional que participa da autoria da obra.
Pode se dividida em duas:
- – Individual;
- – Coautoral.
No primeiro caso a ART demonstra a autoria, referindo-se ao idealizador da obra. A coautoral se refere ao participante da obra que não tem o direito de autoria intelectual.
Qual a importância da ART?
A ART é uma garantia para obter qualidade na execução da obra, pois estabelece um responsável pela execução do projeto. Como todo empreendimento pode apresentar problemas ao longo da execução, é preciso estabelecer os possíveis riscos e consequências dos problemas.
A ART registra o papel de cada um na execução do projeto, como um contrato. Por isso, assegura vantagens para ambos os lados. O contratado sabe que o responsável tem habilitação para executar o trabalho, sendo registrado no CREA. Ele não assume riscos em casos de ações judiciais, por isso pode requerer seus direitos.
Para o contratado, a ART valoriza seu trabalho, assegurando a autoria sobre sua obra e demonstrando a responsabilidade técnica que tem para assumir projetos. Caso queira aprender mais, continue lendo nosso conteúdo.